Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2026
LEI N.º 10.517, DE 15 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.517, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.528.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 4.528.000,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte oito mil reais), da seguinte forma:
I – R$ 4.510.000,00 (quatro milhões, quinhentos e dez mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.1828 – CONTRATO DE GESTÃO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ…..........................R$ 4.510.000,00
0000500 - 4500 ATENÇÃO BÁSICA;
II – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4997– MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.40.00.00.00.00 – 1600 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ...............................................................R$ 18.000,00
0000500 –ATENÇÃO BÁSICA.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem na redução das seguintes dotações orçamentárias:
I – R$ 4.510.000,00 (quatro milhões, quinhentos e dez mil reais), para o inciso I do artigo anterior, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.1826 – CONTRATO DE GESTÃO AB
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.............................R$ 4.510.000,00
0000500 - 4500 ATENÇÃO BÁSICA.
II - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o inciso II do artigo anterior, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.2084 – SAÚDE BUCAL
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1600 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................R$ 18.000,00
0000500 –ATENÇÃO BÁSICA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de maio de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal