Secretaria Municipal de Administração · 1 de outubro de 2026
LEI N.º 10.598, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.598, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.241.0041.2187 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
3.3.90.36.00.00.00.00 - 1665 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA................................R$ 10.000,00
0000021 - CONV. FPE 936/2026 FUNEPI INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS IDOSAS
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1665 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................................R$ 2.646,00
0000021 - CONV. FPE 936/2026 FUNEPI INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS IDOSAS
4.4.90.52.00.00.00.00 - 1665 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................R$ 87.354,00
0000021 - CONV. FPE 936/2026 FUNEPI INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS IDOSAS
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, no excesso de arrecadação do recurso 1665, destinação 0000021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 25 de setembro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal