Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá · 22 de abril de 2025
LEI 1.654/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ
LEI 1.654/2025
LEI Nº 1654/2025 DE 17 DE ABRIL DE 2025.
Concede aumento real aos Servidores do Poder Legislativo do Município de São José do Inhacorá.
ADEMIR JOSÉ SCHNEIDER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O Poder Legislativo do Município de São José do Inhacorá fica autorizado a conceder aumento real de 2% (dois por cento) incidente sobre o vencimento básico de seus servidores detentores dos cargos de Agente Legislativo e Assessor Jurídico.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 17 DE ABRIL DE 2025.
ADEMIR JOSÉ SCHNEIDER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
JONATHAN SEVERO MENDES
Secretário de Administração
Publicado no mural e site em 17/04/2025.