Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá · 30 de junho de 2022
LEI Nº 1.513/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ
LEI Nº 1.513/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 1.513/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Poder Legislativo e institui o respectivo quadro de cargos e funções.
GILBERTO PEDRO HAMMES, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O serviço público do Legislativo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
II - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
III - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
IV - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
V - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
VI - promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I
Das Categorias Funcionais
Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº CARGOS
PADRÃO
Agente Legislativo
01
01
Seção II
Das Especificações Das Categorias Funcionais
Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I - denominação da categoria funcional;
II - padrão de vencimento;
III - descrição sintética e analítica das atribuições;
IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
Art. 6º As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela presente Lei são as que constituem os anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.
Seção III
Do Recrutamento De Servidores
Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
Seção IV
Do Treinamento
Art. 9º O Legislativo promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pela própria Câmara, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
Seção V
Da Promoção
Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 12. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.
Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.
Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
I - quatro anos para a classe “B”;
II - cinco anos para a classe “C”;
III - seis anos para a classe “D”,
IV - sete anos para a classe “E”.
Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
§ 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
§ 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - completar três faltas injustificadas ao serviço.
§ 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.
Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa dias), mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.
Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Legislativo Municipal:
DENOMINAÇÃO DO CARGO E FUNÇÃO
Nº CARGOS E FUNÇÕES
CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO
Assessor Jurídico
01
CC1
Art. 20. O cargo supracitado poderá ser provido sob forma de cargo em comissão ou função gratificada.
§ 1º O Código de Identificação indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Legislativo, ou posto à disposição do mesmo sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, chefia, assessoramento ou atividades especiais são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.
Art. 23. A carga horária para os cargos em comissão será de 20 (vinte) horas semanais.
CAPÍTULO IV
DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 27, conforme segue:
I - cargos de provimento efetivo:
PADRÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
01
1,55
1,71
1,88
2,07
2,28
II - cargos de provimento em comissão:
CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO
COEFICIENTE
CC-1
4,00
III - das funções gratificadas:
CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO
COEFICIENTE
FG-1
2,00
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Ficam extintos todos os cargos, funções gratificadas existentes na administração do Legislativo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
Art. 26. Os atuais servidores concursados do Legislativo, ocupantes dos cargos ou funções gratificadas e extintos pelo artigo 25, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, observando-se que serão mantidas as classes, nas quais se encontram vinculadas na categoria funcional, bem como, os resíduos temporais para fins de promoção.
Art. 27. O valor do padrão de referência dos servidores do quadro geral é fixado em R$ 1.013,87 (mil e treze reais e oitenta e sete centavos).
Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revogam-se as Leis Municipais nº 620, de 30 de junho de 2005; 1.044, de 09 de abril de 2013 e 1.234, de 15 de março de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 28 DE JUNHO DE 2022.
GILBERTO PEDRO HAMMES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ÉDINAN FABRICIO ECKERT
Secretário Municipal de Administração
Publicado no mural e site em 28/06/2022.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar atendimento ao público em geral, elaborar projetos e emendas, redigir atas e pareceres, expedir correspondências da Câmara Municipal, elaborar textos, arquivar documentos, emitir requerimentos, ofícios e prestar informações para terceiros.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Prestar serviços de expedição; redigir projetos, pareceres e emendas, atas das sessões; datilografar documentos pertinentes ao serviço da Câmara, como ofícios, decretos e Resoluções Legislativas; receber correspondências e responde-las; elaborar textos para anúncios em jornais; divulgar os Projetos de Lei; arquivar documentos e mantê-los atualizados; organizar informações; planejar o trabalho cotidiano; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; comunicar o Executivo sobre decisões da Câmara, executar tarefas afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 20 horas semanais.
O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos, feriados, bem como viagens e cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 18 anos
Habilitação legal específica: Ensino Médio Completo.
Outras: Declaração de bens e valores que constituam o seu patrimônio por ocasião de sua posse.
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1 OU FG-1
ATRIBUIÇÕES:
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; atuar na prevenção de situações que, potencialmente, impliquem futuras demandas contra a Câmara Municipal; prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses da Câmara Municipal em juízo ou fora dele; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga horária semanal de 20 horas.
B) ESPECIAIS: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) IDADE MÍNIMA: 18 anos
B) INSTRUÇÃO: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
C) OUTROS: Declaração de Bens e Renda