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Congresso

Secretaria Municipal de Compras e Licitações · 23 de outubro de 2026

SÚMULA DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

SÚMULA DE CONTRATO

CONTRATO nº 347/2026 – INEXIGIBILIDADE nº 37/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA.

Valor: para fins de cadastro junto ao TCE, o valor é de R$ 0,01 (um centavo), para fins legais e fiscais, com valor percentual de 20% de honorários, em caso de causa ganha pelo Município.

Contratada: Nilo & Almeida Advogados Associados.

São Gabriel, 22 de outubro de 2026.

LUCAS GONÇALVES MENEZES,

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4442, em 23 de outubro de 2026. Código identificador B18541BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.