Secretaria Municipal de Compras e Licitações · 9 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
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PALÁCIO PLÁCIDO DE CASTRO
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LEI Nº 4052, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Rossano Dotto Gonçalves, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), no âmbito do programa FINISA da Caixa Econômica Federal, destinados à pavimentação asfáltica, reforma e construção no Palácio Plácido de Castro e aquisição de máquinas, automóveis, equipamentos e pagamentos de contrapartidas de obras do município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, autorizada a vincular em garantia da operação de crédito em caráter irrevogável, as outras partes de receitas advindas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, 26 de agosto de 2019.
ROSSANO DOTTO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VALDEMIR DE ANDRADE JOBIM
Secretário Municipal de Administração
Este documento é cópia do original assinado digitalmente Para conferir o original, acesse o site https://www.camarasg.rs.gov.br/cer, informe o código: 1908261824132FD19