Secretaria Municipal da Administração e Planejamento · 11 de outubro de 2024
TERMO DE ADVERTÊNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE ADVERTÊNCIA
ADVERTIDO
Nome: Gabriela Dorneles do Carmo
Endereço: Av. Farroupilha, 1590 – Centro
Município: São Francisco de Assis - RS
Ramo de atividade: Drogaria
Aos (07) dias do mês de outubro do ano de 2024, em razão da(s) seguinte irregularidade(s): pelo fato de não ter efetuar baixa de Alvará Sanitário; Não ter apresentado a Relação Mensal e Trimestral da venda de medicamentos sujeitos a controle especial; Não ter apresentado inventário de encerramento e abertura para comercialização dos medicamentos de controle especial; Não ter apresentado documento com o responsável técnico pelo estabelecimento, apontados no Auto de Infração nº. 025/2024 de (14) de Agosto do ano de 2024, infringindo assim, os Art.Art. 586, Art. 844 do Decreto Estadual 23.430/74; Art. 68, Art. 69, Art. 71 e Art. 72 da PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998, PORTARIA SES Nº 125/2017, Art. 103, Art. 104, Art. 107, Art. 108, Art. 113,Art. 114, Art. 115 da Portaria 6 de 1999 e Lei Municipal nº 967/2015 , respectivamente, lavro o presente Termo de Advertência por julgar procedente a autuação e com fundamento no Art. 10, XXIX da Lei Federal nº6.437/77, aplico a presente penalidade.
Em caso de reincidência serão aplicadas as penalidades descritas no Art. 8º, Parágrafo Único da Lei 6.437/77.
Terá o prazo de (15) quinze dias, a contar do recebimento desta, para, querendo apresentar recurso perante a Secretaria Municipal de Saúde, Rua João Moreira, nº. 1598, Setor de Vigilância Sanitária.
CIÊNCIA
Recebi a 1ª Via deste Termo em ____/____/_____
Advertida - ___________________
Nome:
RG/CPF:
São Francisco de Assis, 07 de outubro de 2024.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Quando a Advertida recusar-se a assinar ou for analfabeta:
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1ª Testemunha
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2ª Testemunha