Secretaria de Administração · 30 de abril de 2025
LEI 1774
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1774
LEI MUNICIPAL Nº 1.774 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul, RS, faz saber que, em cumprimento ao disposto no Art. 59, inciso III da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de São Domingos do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais para o exercício de 2025, a contar de 01 de janeiro de 2025, no percentual de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos de dezembro de 2024.
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Os novos padrões salariais serão fixados por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS, 19 de março de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito
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Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
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Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
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Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
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Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
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Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
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Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
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Em 16/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
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Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
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Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Municipal
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RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração