Secretaria de Administração · 14 de outubro de 2024
LEI 1744 FIXA SUBSÍDIOS VEREADORES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1744 FIXA SUBSÍDIOS VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 1.744 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 2025 A 2028, NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL.
FERNANDO PERIN, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de São Domingos do Sul será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Vereadores Municipais receberão, na legislatura 2025/2028, subsídio mensal no valor de R$ 2.268,04 (dois mil e duzentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), em parcela única, quando no efetivo exercício do mandato, proibido qualquer outra espécie remuneratória ou indenizatória, exceto:
I - percepção de diárias quando em viagem de representação ou a serviço do Poder Legislativo Municipal, a serem fixadas e regulamentadas por ato da Mesa Diretora;
II - percepção de indenização de despesas realizadas em viagem de representação ou a serviço do Poder Legislativo Municipal, quando não há pagamento de diárias;
III - percepção de verba de representação de caráter indenizatório pelo exercício do cargo de Presidente.
Parágrafo único: As despesas com passagem ou combustível para a locomoção em viagem de representação ou a serviço, serão pagas pela Câmara, sem prejuízo das diárias ou indenização das despesas que tratam os incisos I e II deste artigo.
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em razão da representação do Poder e pelas atribuições de gestão administrativa que lhe cabe, receberá subsídio mensal no valor de R$ 2.608,93 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e três centavos).
Parágrafo único: O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente, fará jus ao recebimento do subsídio previsto neste artigo, proporcionalmente aos dias do efetivo exercício do cargo.
Art. 4º - Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional aos dias do efetivo exercício do cargo.
Art. 5º - O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante o recesso parlamentar.
Art. 6º - As reuniões extraordinárias, nos termos do artigo 57, §7º, da Constituição Federal, não serão remuneradas.
Art. 7º - A ausência de Vereador nas reuniões ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, implicará em desconto, calculado à razão de 1/16 (um dezesseis avos) do subsídio mensal, por reunião.
§ 1º - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, os motivos explicitados no § 1º, do artigo 17, do Regimento Interno desta Casa.
§ 2º - Excetuam-se dos descontos de que tratam este artigo as ausências relativas às reuniões extraordinárias sem que o Vereador tenha tomado ciência da convocação, desde que assim justifique e seja aceito pelo Plenário nos termos deste artigo.
Art. 8º - Os Vereadores Municipais farão jus ao recebimento do valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal, a título de gratificação natalina.
§ 1º - A cada trinta dias de suspensão do exercício do mandato, salvo licença saúde, o Vereador terá descontado 1/12 (um doze avos) do valor da gratificação natalina.
§ 2º - O suplente convocado terá direito a receber 1/12 (um doze avos) do valor da gratificação natalina para cada 30 (trinta) dias de substituição, consecutivos ou não.
Art. 9º - A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que documentalmente comprovada, nos termos desta Lei, poderá ser integralmente remunerada, nos termos do § 2º do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º - Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a licença saúde poderá ser complementada até o valor do subsídio integral.
§ 2º - Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência necessária para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
Art. 10 - O subsídio mensal dos Vereadores será revisado anualmente, considerando os mesmos índices e a mesma data da revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Município de São Domingos do Sul, conforme trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo único: No primeiro ano do mandato os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus a revisão geral.
Art. 11 - É condição de legalidade para o pagamento de subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º - A ultrapassagem dos limites anuais impedirá o pagamento dos próximos subsídios, ou, ainda, importarão na devolução dos subsídios pagos indevidamente.
§ 2º - É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos em decorrência dos limites constitucionais e legais.
Art. 12 - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data do pagamento das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, 25 de junho de 2024
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal