Secretaria de Administração · 11 de junho de 2026
LEI 1838
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1838
LEI MUNICIPAL Nº 1.838 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato de trabalho autorizado pela Lei Municipal n° 1.736/2024, pelo prazo de até doze meses, a partir do vencimento de cada do contrato abaixo listado, em razão de excepcional interesse público, com os profissionais a seguir discriminados:
DENOMINAÇÃO
CARGA HORÁRIA
PADRÃO
Farmacêutica
20h
12
Parágrafo Único. A contratação de que trata esta lei, poderá ser rescindida a qualquer momento, independente de notificação ou aviso prévio, principalmente, se houver nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Art. 2º - A carga horária, as atribuições dos cargos, a remuneração mensal e os reajustes, obedecerão às disposições legais da legislação municipal em vigor.
Art. 3º - Serão mantidas em favor da contratada as especificidades definidas na Lei Municipal autorizativa originária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,
01 de abril de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 01/04/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração