Secretaria de Administração · 30 de abril de 2025
LEI 1780
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1780
LEI MUNICIPAL Nº 1.780 DE 02 DE ABRIL DE 2025.
“AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, os servidores do quadro abaixo listados, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Professor de Educação Infantil
02
20 h
Art. 2º -O vencimento, a carga horária de trabalho e as atribuições dos cargos a serem contratados serão observados de acordo com o estabelecido pela Lei Municipal que os criou e com as normas estabelecidas no Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º -Os contratos terão prazo de contratação de 12 (doze) meses, podendo ser renovados por igual período ou, eventualmente, rescindidos de forma antecipada se as necessidades que geraram as contratações cessarem.
Art. 4º -As contratações previstas nesta lei serão de natureza administrativa, vinculadas ao Regime Jurídico Estatutário, instituído pela Lei Municipal n.º 597/2002, especialmente nos artigos 232 a 236.
Art. 5º - As despesas necessárias para atender a presente Lei, serão suportadas por dotações orçamentáriaspróprias, previstas no orçamento municipal vigente.
Art. 6º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS,
02 de abril de 2025.
JONAS TIBOLA
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 16/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal Municipal