Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2025
LEI 1818
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1818
LEI MUNICIPAL Nº 1.818 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI 1.095/2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do cargo abaixo nominado, que integrará o quadro de cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal de São Domingos do Sul/RS, previsto no artigo 3º Lei Municipal nº. 1.095/2010, com as seguintes características:
Denominação de Cargo
Número de Cargos
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Monitor de Transporte Escolar
05
02
30 horas
Parágrafo Único: As especificações, atribuições e demais requisitos do Cargo ora criado são as que constam no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.095/2010 permanecem inalterados e em pleno vigor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,
16 de dezembro de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração