Secretaria de Administração · 2 de fevereiro de 2026
LEI 1825
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1825
LEI MUNICIPAL Nº 1.825 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO DOMINGOS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Domingos do Sul, a contar de 1º de janeiro de 2026, no percentual total de 6% (seis por cento), sendo 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) correspondentes à reposição inflacionária, com base na variação do IPCA/IBGE apurada no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, e 1,74% (um inteiro e setenta e quatro centésimos por cento) concedidos a título de reajuste real.
Art. 2º As despesas relacionadas a presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, 26 de janeiro de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Em 26/01/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração