Secretaria de Administração · 23 de setembro de 2026
LEI 1862
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1862
LEI MUNICIPAL Nº 1.862 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
DECLARA EM EXTINÇÃO O CARGO EFETIVO DE PEDREIRO DO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado em extinção, a partir da publicação desta Lei, o cargo efetivo de Pedreiro, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de São Domingos do Sul.
§ 1º. O disposto no caput não prejudicará o servidor efetivo atualmente ocupante do cargo de Pedreiro, que permanecerá no exercício de suas funções, com a preservação de todos os direitos e vantagens decorrentes de sua situação funcional, na forma da legislação aplicável.
§ 2º. O cargo de que trata o caput será considerado extinto automaticamente quando ocorrer a vacância do cargo atualmente ocupado, por qualquer das hipóteses previstas na legislação municipal aplicável, não sendo permitida nova nomeação ou provimento para o referido cargo.
Art. 2º. Ocorrendo a vacância do cargo de Pedreiro, será suprimida a respectiva vaga do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, independentemente da edição de nova lei específica.
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº. 1.095/2010 permanecem inalteradas e em pleno vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,
16 de setembro de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 16/09/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração