Secretaria de Administração · 30 de abril de 2025
LEI 1775
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1775
LEI MUNICIPAL Nº 1.775 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO DOMINGOS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul, RS, faz saber que, em cumprimento ao disposto no Art. 59, inciso III da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de São Domingos do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Concede, em cumprimento ao Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Domingos do Sul, para o exercício de 2025, a contar de 01 de janeiro de 2025, no percentual de 6% (seis por cento), sobre os vencimentos de dezembro de 2024.
Art. 2º As despesas relacionadas a presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS, 19 de março de 2025.
JONAS TIBOLA
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 16/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Municipal