Secretaria de Administração · 2 de fevereiro de 2026
LEI 1819
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1819
LEI MUNICIPAL Nº 1.819 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul, RS, faz saber que, em cumprimento ao disposto no Art. 59, inciso III da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de São Domingos do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais para o exercício de 2026, a contar de 01 de janeiro de 2026, no percentual de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos de dezembro de 2025.
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Os novos padrões salariais serão fixados por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, 26 de janeiro de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 26/01/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração