Secretaria de Administração · 29 de outubro de 2025
LEI 1805
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1805
LEI MUNICIPAL Nº 1.805 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 657/2002 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -O Anexo II da Lei Municipal 657 de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
QUANTIDADE DE VRM
1. Atestado, declaração, por unidade ...............0,20
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas ...........0,04
3. Certidão, por unidade ou por folha .........................................0,20
4. Expedição de carta de "habite-se" ou certificado, por m2...........0,006*
5. Expedição de 2ª via de alvará, carta de “habite-se” ou cer-tificado, por unidade .......0,20
6. Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade .............0,20
7. Recursos ao Prefeito ................................................................0,30
8. Requerimento e protocolo por unidade ...................................0,02
9. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha .................0,20
10. Inscrição em concurso.............conforme regulamento ou edital
11. Numeração de prédios, além da placa...................................0,20
12. Busca em arquivos públicos, por ano, além da certidão, .....0,20
13. Certidão narrativa de tempo de serviço.................................0,20
15. Baixa por qualquer natureza .................................................0,07
16. Fotocópias ...........................................................................0,008
17. Não cumprim. Lei Roçada: até 300m testada .........................1,0
18. Averbação e cadastro por imóvel..........................................0,20
19. Licença para pedreiras (ano)....................................................1,0
20. Outros atos ou procedimentos não previstos ........................0,14
• Memória de Cálculo: casa de 70m2
70m2 x 0,006 VRM = 0,42 VRM
0,42 x 28,23 (valor atual VRM) = R$ 11,86
Art. 2º - Ficam ratificadas e em pleno vigor as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 657/2002.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 15 de outubro de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração