Secretaria de Administração · 2 de fevereiro de 2026
LEI 1827
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1827
LEI MUNICIPAL Nº 1.827 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
CONCEDE REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado na formada Lei Municipal nº 1.746/2024, a conceder reposição nos subsídios dos Secretários Municipais, a contar de 01 de janeiro de 2026, no percentual no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) correspondente à variação do IPCA apurada no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, referente à revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º As despesasda presenteLei correrão por conta das dotações orçamentárias presentes no orçamento.
Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS,
26 de janeiro de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 26/01/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração