Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2025
LEI 1815
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1815
LEI MUNICIPAL Nº 1.815 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM O CONSELHO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO DOMINGOS DO SUL (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei,
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar o valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, pelo prazo de 12 (doze) meses ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de São Domingos do Sul (CONSEPRO), inscrito no CNPJ sob o nº 41.902.181/0001-29, destinados às atividades da referida entidade, na forma desta lei e do Termo de Parceria que segue em anexo.
Parágrafo único. O repasse será realizado dentro do prazo estabelecido no cronograma físico financeiro e plano de trabalho, além de atender os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 2º. A entidade beneficiada com os repasses constante desta Lei, deverá prestar contas ao Poder Executivo da aplicação dos recursos, de forma mensal.
Art. 3°. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,
16 de dezembro de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração