Secretaria de Administração · 3 de julho de 2025
LEI 1793
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1793
LEI MUNICIPAL Nº 1.793 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
“ALTERA A LEI Nº. 1095/2010 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a criação do padrão de vencimento 24 na tabela constante no inciso I do artigo 27 da Lei Municipal nº 1095/2010, nos seguintes termos:
Categoria Funcional
Padrão
Vencimento
Visitador do PIM
24
R$ 1.708,15
Art. 2º - Fica autorizada a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº. 1095/2010, com a alteração da carga horária, passando de 40h (quarenta horas) para 20h (vinte horas) semanais, bem como, a alteração do padrão de vencimento, passando do padrão 05 para o padrão 24, referente ao cargo de Visitador do PIM, conforme abaixo:
Categoria Funcional
Número Cargos
Padrão
Visitador do PIM
01
24
Art. 3º - Ficam ratificadas e em pleno vigor as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 1095/2010.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS, 25 de junho de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração