Secretaria de Administração · 23 de março de 2026
LEI 1835
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1835
LEI MUNICIPAL Nº 1.835 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO, MEDIANTE REPASSE DE VALORES PARA A COMUNIDADE SANTA GEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, mediante repasse de recursos financeiros a Comunidade Santa Gema, localizada no Município de São Domingos do Sul – RS, destinado à realização de melhorias e reformas na Cancha de Bochas da comunidade.
Art. 2º. O valor do incentivo financeiro a ser repassado pelo Município será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º. O repasse dos recursos será efetuado após a assinatura de termo próprio entre o Município e a comunidade beneficiária, no qual constarão as condições de utilização dos recursos e demais obrigações das partes.
Parágrafo único. O Município acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos repassados, devendo estes ser utilizados exclusivamente para a finalidade prevista nesta Lei.
Art. 4º. A Comunidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do efetivo repasse, mediante apresentação de documentos que comprovem a correta aplicação do incentivo.
Parágrafo único. O descumprimento da finalidade prevista nesta Lei ou a não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido implicará na obrigação de devolução dos valores ao Município, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 5º. Como forma de contrapartida, a Comunidade Santa Gema disponibilizará o espaço de sua sede social para a realização de eventos de interesse público promovidos ou apoiados pelo Município de São Domingos do Sul, esportivos ou de outra natureza, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo, mediante solicitação prévia.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 18 de março de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 18/03/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração