Secretaria de Administração · 15 de setembro de 2025
LEI 1796
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1796
LEI MUNICIPAL Nº 1.796 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.706/2023”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos administrativos celebrado para a execução das funções temporárias de Assistente Social e Fonoaudiólogo, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizados através da Lei Municipal nº. 1.706 de 29 de agosto de 2023, por até 12 (doze) meses ou, alternativamente, até que ocorra eventual homologação de concurso público a ser realizado, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo Único. A contratação de que trata esta lei, poderá ser rescindida a qualquer momento, independente de notificação ou aviso prévio, principalmente, se houver nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Art. 2º - A carga horária, as atribuições dos cargos, a remuneração mensal e os reajustes, obedecerão às disposições legais da legislação municipal em vigor.
Art. 3º - Serão mantidas em favor da(o) contratada(o) as especificidades definidas na Lei Municipal autorizativa originária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS,
03 de setembro de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
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RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração