Secretaria de Administração · 3 de julho de 2025
LEI 1790
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1790
LEI MUNICIPAL Nº 1.790 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
“AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, os servidores do quadro abaixo listados, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Valor
Professor de Educação Infantil
ATÉ 03
20 h
R$ 2.449,90
Professor de Séries Iniciais
ATÉ 03
20 h
R$ 2.449,90
Parágrafo Único. Os cargos descritos no caput do presente artigo serão contratados somente à medida da necessidade de funcionamento das Escolas Municipais e no mínimo necessário para não prejudicar o atendimento dos alunos, podendo, portanto, tais contratações, serem realizadas ao longo de todo o ano em curso, enquanto não homologado o resultado final do concurso público que será realizado pela administração municipal.
Art. 2º - O vencimento, a carga horária de trabalho e as atribuições dos cargos a serem contratados serão observados de acordo com o estabelecido pela Lei Municipal que os criou e com as normas estabelecidas no Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º - Os contratos terão prazo de contratação de 12 (doze) meses, podendo ser renovados por igual período ou, eventualmente, rescindidos de forma antecipada se as necessidades que geraram as contratações cessarem.
Art. 4º - As contratações previstas nesta lei serão de natureza administrativa, vinculadas ao Regime Jurídico Estatutário, instituído pela Lei Municipal n.º 597/2002, especialmente nos artigos 232 a 236.
Art. 5º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo naquilo que for cabível.
Art. 6º - As despesas necessárias para atender a presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal vigente.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS, 25 de junho de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração