Secretaria de Administração · 24 de agosto de 2026
LEI 1855
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1855
LEI MUNICIPAL Nº 1.855 DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 49 da Lei Municipal nº 1.281, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49: A Jornada de Trabalho dos Conselheiros Tutelares será de 40 (quarenta) horas semanais, divididas em 20 (vinte) horas presenciais junto à sede do Conselho Tutelar e 20 (vinte) horas remotamente, em regime de plantão/sobreaviso.
Parágrafo único: Os Conselheiros Tutelares receberão, à título de remuneração mensal, o valor de R$ 1.871,00 (um mil oitocentos e setenta e um reais), acrescidos anualmente de acordo com o reajuste conferido aos Servidores Públicos Municipais, tendo como valor mínimo o do Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº. 1.821/2013 permanecem inalteradas e em pleno vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 19 de agosto de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 19/08/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração