Secretaria de Administração · 16 de junho de 2025
LEI 1786
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1786
LEI MUNICIPAL Nº 1.786 DE 28 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.777 de 25 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
§ 1º - As adesões deverão ser realizadas entre as datas de 01 de abril à 31 de julho de 2025.
[...]
Art. 2º - Ficam ratificadas e em pleno vigor as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 1.777/25.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS,
28 de maio de 2025.
JONAS TIBOLA
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 16/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Municipal