Secretaria de Administração · 13 de março de 2026
LEI 1830
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1830
LEI MUNICIPAL Nº 1.830 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA A LEI 1.095/2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, AUTORIZANDO A AMPLIAÇÃO DE QUATRO VAGAS AO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o quadro constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, a fim de ampliar quatro vagas ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, passando de 03 vagas para 07 vagas, conforme abaixo:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
NÚMERO DE CARGOS
PADRÃO DE VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
...
...
...
Auxiliar de Serviços Gerais
07
03
40 horas
...
...
...
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS,
25 de fevereiro de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 25/02/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal De Administração