Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2025
LEI 1816
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1816
LEI MUNICIPAL Nº 1.816 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VISANDO REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABERTA ATRAVÉS DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.763/2024, NO VALOR DE R$ 15.000,00.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul-RS, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, no orçamento-programa do Município de São Domingos do Sul/RS, para o exercício de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação:
07 - SECRET. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0701.12.361.0008.2039 - Manter a Escola Municipal Giovani Mognon
31309600000000-0020 (280) - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO ......................... R$ 15.000,00
Art 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.99.999.0000.0005 Reserva de Contingência.....................................R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,
16 de dezembro de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração