Secretaria de Administração · 3 de julho de 2026
LEI 1849
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1849
LEI MUNICIPAL Nº 1.849 DE 01 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A PRODUÇÃO INDUSTRIAL ATRAVÉS DE AUXÍLIO COM O PAGAMENTO DE LOCAÇÃO PARA A SEDE DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar no pagamento de locação do imóvel industrial/comercial com área de 600m² (seiscentos metros quadrados), localizado na ERS 129, km 171, s/n, no município de São Domingos do Sul - RS, destinado à instalação da empresa DK ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.631.383/0001-16, cujo principal ramo de atividade é a fabricação de estruturas metálicas.
Art. 2º A presente Lei possui amparo na legislação geral municipal de incentivo às indústrias, em especial no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.224, de 23 de abril de 2013, bem como foi devidamente apreciado e aprovado o incentivo objeto da mesma pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico em reunião realizada em data de 25 de maio de 2026.
Art. 3º O contrato a ser firmado terá sua validade inicial de 06 (seis) meses, ficando sua eventual renovação por períodos iguais e sucessivos dependendo de nova avaliação por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante avaliação do cumprimento das metas do Plano de Negócios apresentado pela empresa, limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, conforme estabelece o Art. 4º, b, da Lei Municipal nº 1.224/2013.
Art. 4º - O incentivo financeiro autorizado pela presente Lei consistirá no repasse mensal do valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), destinado ao auxílio no custeio da locação do imóvel utilizado pela empresa beneficiária.
Art. 5º - O valor será pago mensalmente para o período autorizado pela presente Lei, mediante depósito bancário em conta a ser indicada pela empresa empresa DK ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de apresentação do recibo original de quitação do pagamento, emitido pelo locador em favor da empresa beneficiária.
Art. 6º - As despesas necessárias para atender a presente Lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 01 de julho de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 01/07/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
MINUTA CONTRATO Nº 0XX/2026
Pelo presente instrumento contratual que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL – RS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF n.º 92.406.453/0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JONAS TIBOLA, brasileiro, casado, dentista, residente e domiciliado nesta cidade, de São Domingos do Sul, inscrito no CIC sob o n° xxxxxxxxxxxxxx e C.I. n° ***, doravante denominado de MUNICÍPIO, e de outro lado, DK ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.631.383/0001-16, neste ato representada por seu Responsável Legal, Sr. ROQUE KARLINSKI, brasileiro, maior, inscrito no CPF sob nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Pedro José Brugnera, nº. 48, apto 1, no município de São Domingos do Sul/RS, denominado neste ato de EMPRESA, em consonância com a Lei Municipal nº XXXXX/2026, tem justo e contratado o incentivo conforme as cláusulas e termos a seguir expostos:
Cláusula 1ª – A EMPRESA descrita no preâmbulo apresentou Requerimento junto à Prefeitura Municipal de São Domingos do Sul, em 30/03/2026, visando auxílio de pagamento de locação de imóvel para o desenvolvimento das atividades industriais, no ramo principal de fabricação de estruturas metálicas, nos moldes do disposto no Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.224/2013.
Parágrafo único: Do referido Requerimento e demais documentações foram efetuadas vistas para análise e parecer o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico que, em reunião ordinária emitiu parecer favorável à presente concessão de incentivo, embasado na viabilidade econômica e no interesse público devidamente demonstrados com relação ao incentivo em comento, tudo de acordo com o que preconiza o artigo 2º da Lei referida no caput desta cláusula.
Cláusula 2ª – Através do presente, por força do parecer favorável descrito no Parágrafo único da cláusula precedente, foi apresentado Projeto de Lei à Câmara de Vereadores de São Domingos do Sul e que, após a sua aprovação, originou a Lei Municipal nº xxxxxx/2026, devidamente sancionada pelo Prefeito Municipal.
Cláusula 3ª – Neste sentido, de acordo com os termos do artigo 1º da Lei mencionada na cláusula 2ª supra, combinado com os artigos 3º e 6º da Lei Municipal nº 1.224/2013, fica concedido incentivo financeiro à EMPRESA descrita e qualificada no preâmbulo, no tocante ao auxílio quanto ao pagamento de aluguel do imóvel comercial com área de 600m² (seiscentos metros quadrados), localizado na ERS 129, km 171, s/n, no município de São Domingos do Sul - RS, destinadas à instalação da EMPRESA.
Cláusula 4ª – O valor relativo ao auxílio com o valor da locação a ser pago mensalmente para o período autorizado pela presente Lei corresponde a R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais).
Cláusula 5ª – O pagamento do valor de incentivo estabelecido por esse termo será efetuado em favor da empresa beneficiária, em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de apresentação do recibo original de quitação do pagamento, emitido pelo locador em favor da empresa beneficiária.
Cláusula 6ª – Como forma de contrapartida ao presente incentivo, a EMPRESA obriga-se a cumprir com seus ônus, conforme projeto de investimento industrial, passando referido projeto a ser parte integrante do presente contrato, condições estas que serão objeto de fiscalização anual por parte do MUNICÍPIO e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, com emissão de relatórios.
Parágrafo único – A comprovação do atendimento das exigências contidas no caput desta cláusula deverá ser efetuada através de comprovação documental, sempre que exigido pelo Município.
Cláusula 7ª - O contrato a ser firmado terá sua validade inicial de 06 (seis) meses, ficando sua eventual renovação por períodos iguais e sucessivos, bem como, o possível reajuste do valor mensal da locação, dependendo de nova avaliação por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante avaliação do cumprimento das metas do Projeto de Investimento Industrial apresentado pela empresa, limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, conforme estabelece o Art. 4º, b, da Lei Municipal nº 1.224/2013.
Paragrafo único - A validade deste contrato inicia-se no dia xx de xxxxxxxxxxx de 2026.
Cláusula 8ª – As despesas decorrentes do presente contrato estão embasadas na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS
2068 – AÇÕES DE PROSPECÇÃO INTERCÂMBIO E APOIO AOS EMPREENDEDORES
33904500000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Cláusula 9ª – No que este contrato for omisso, aplicar-se-ão as Leis Municipais nele referidas e, de forma subsidiária, a legislação civil e tributária em vigor, bem como será consultado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, para emitir parecer sobre eventuais atitudes a serem tomadas para melhor solução da situação nova verificada.
Cláusula 10ª - A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da servidora xxxxxxxxxxxxx, nomeada pela Portaria nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Cláusula 11ª – Eventuais tolerâncias ou concessões com relação aos termos do presente contrato não serão consideradas como precedentes invocáveis pelas partes e não poderão ser suscitadas para alterar as obrigações contratuais aqui assumidas pelas partes.
Cláusula 12ª – As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Casca/RS para dirimir quaisquer dúvidas que possam ser suscitadas com relação ao presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
São Domingos do Sul/RS, aos xxxxxx dias do mês de xxxxxxxxxxxxx do ano de 2026.
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Município
DK ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
Empresa
Testemunhas:
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