Secretaria de Administração · 16 de junho de 2025
LEI 1788
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1788
LEI MUNICIPAL Nº 1.788 DE 04 DE JUNHO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.332 de 12 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, com a seguinte formação:
I - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
III - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
IV - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VI - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII - 02 (dois) membros representantes indicados pela ACIPAS;
VIII - 02 (dois) membros representantes indicados pela EMATER;
IX - 02 (dois) membros representantes indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
X - 02 (dois) representantes indicados pela ASEBAL;
XI - 02 (dois) membros representantes das Associações Bancárias do Município;
XII - 02 (dois) membros representantes da Paróquia de São Domingos do Sul.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria Municipal, mediante a indicação de cada um dos setores representados, cabendo a estes elegerem a forma que melhor lhes aprouver para indicação dos representantes e seus suplentes;
§ 2º O mandado dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será de 02 (dois) anos, sendo possível 01 (uma) recondução;
§ 3º Havendo desligamento de um membro do Conselho, este será substituído mediante indicação do setor por ele representado.
Art. 2º - Ficam ratificadas e em pleno vigor as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 1.332/2014.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS,
04 de junho de 2025.
JONAS TIBOLA
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 16/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Municipal