Secretaria de Administração · 8 de setembro de 2026
LEI 1857
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1857
LEI MUNICIPAL Nº 1.857 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos de trabalho autorizados pelas Lei Municipais n° 1.706/2023 e 1.731/2024, pelo prazo de até doze meses, a partir do vencimento de cada dos contratos abaixo listado, em razão de excepcional interesse público, com os profissionais a seguir discriminados:
DENOMINAÇÃO
Fonoaudiólogo
Operador de Máquinas
Parágrafo Único. As contratações de que trata esta lei, poderão ser rescindidas a qualquer momento, independente de notificação ou aviso prévio, assim que cessar o interesse público.
Art. 2º - A carga horária, as atribuições dos cargos, a remuneração mensal e os reajustes, obedecerão às disposições legais da legislação municipal em vigor.
Art. 3º - Serão mantidas em favor da contratada as especificidades definidas na Lei Municipal autorizativa originária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,
02 de setembro de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
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Em 02/09/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal De Administração