Secretaria de Administração · 13 de março de 2026
LEI 1831
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1831
LEI MUNICIPAL Nº 1.831 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, os servidores do quadro abaixo listados, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Valor
Professor de Educação Infantil
ATÉ 06
20 h
2.596,89
§ único - Os cargos descritos no caput do presente artigo serão contratados somente à medida da necessidade de funcionamento das Escolas Municipais e no mínimo necessário para não prejudicar o atendimento dos alunos.
Art. 2º -O vencimento, a carga horária de trabalho e as atribuições dos cargos a serem contratados serão observados de acordo com o estabelecido pelas Leis Municipais que os criaram e com as normas estabelecidas no Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º -Os contratos terão prazo de contratação de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período ou, eventualmente, rescindido de forma antecipada se as necessidades que geraram a contratação cessarem.
Art. 4º -As contratações previstas nesta lei serão de natureza administrativa, vinculadas ao Regime Jurídico Estatutário, instituído pela Lei Municipal n.º 597/2002, especialmente nos artigos 232 a 236.
Art. 5º -A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo naquilo que for cabível.
Art. 6º - As despesas necessárias para atender a presente Lei serão suportadas por dotações orçamentáriaspróprias, previstas no orçamento municipal vigente.
Art. 7º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS,
25 de fevereiro de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 25/02/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração