Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2025
LEI 1812
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1812
LEI MUNICIPAL Nº 1.812 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JONAS TIBOLA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, RS, faz saber que, em cumprimento ao disposto no Art. 59, inciso III da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de São Domingos do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1oO Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, exercício 2026 (dois mil e vinte e seis), poderá ser efetivado em 03 (três) parcelas obedecendo o seguinte calendário:
1ª parcela: vencimento até o dia 10 (Dez) de abril;
2ª parcela: vencimento até o dia 10 (Dez) de maio;
3ª parcela: vencimento até o dia 10 (Dez) de junho.
Parágrafo Único: O contribuinte que efetuar o pagamento do imposto em quota única, até a data do vencimento da 1ª parcela, terá desconto de 10% sobre o total devido.
Art. 2oO valor do Imposto Predial e Territorial Urbano será reajustado em conformidade com a disposição do Código Tributário Municipal, pelo VRM (Valor de Referência Municipal), prevalecendo o valor desta, na data do vencimento, para fins de pagamento.
Art. 3oNo caso de pagamento das parcelas após os prazos de vencimento fixados no artigo anterior, além da correção monetária pela variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, incidirão juros e demais penalidades, na forma estabelecida no Código Tributário Municipal.
Art. 4oRevogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,
19 de novembro de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração