Secretaria de Administração · 14 de outubro de 2024
LEI 1746 FIXA SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1746 FIXA SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
FIXA O SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL PARA LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO PERIN, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.006,76 (seis mil e seis reais e setenta e seis centavos), em parcela única
Art. 2º - Os Secretários Municipais terão direito:
I- a gozo de férias de trinta dias, decorridos doze meses de exercício no cargo, com recebimento do subsídio mensal e de adicional de um terço;
II- a percepção de décimo terceiro subsídio, pago na mesma data do pagamento da gratificação natalina dos servidores do município;
III- a percepção de indenização relativa a férias não gozadas;
IV- a percepção de indenização do décimo terceiro subsídio proporcional aos meses trabalhados no ano, por ocasião da exoneração;
V- a percepção de diárias quando em viagem de representação ou a serviço do Poder Executivo Municipal, a serem fixadas e regulamentadas por ato do Prefeito Municipal;
VI- a percepção de indenização de despesas realizadas em viagem de representação ou a serviço do Poder Executivo Municipal, quando não há pagamento de diárias.
Parágrafo único: As despesas com passagem ou combustível para a locomoção em viagem de representação ou a serviço, serão pagas pelo Executivo, sem prejuízo das diárias ou indenização das despesas que tratam os incisos V e VIdesteartigo.
Art. 3º - A licença do Secretário Municipal, por motivo de doença, será integralmente remunerada.
§ 1º - Estando o Secretário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o valor do benefício será complementado até o valor do subsídio integral.
§ 2º - No caso de o Secretário não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsidio será integral.
Art. 4º - No período de gozo de férias ou licença para tratamento de saúde do Secretário Municipal, o substituto nomeado perceberá a subsídio previsto no Art. 1º proporcionalmente ao período de efetivo exercício no cargo.
Art. 5º - Os subsídios fixados por esta Lei serão revisados anualmente considerando os mesmos índices e a mesma data da revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Município de São Domingos do Sul. Conforme trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo único: No primeiro ano do mandato os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus a revisão geral.
Art. 6º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data do pagamento das remunerações dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, 25 de junho de 2024
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal