Secretaria de Administração · 14 de agosto de 2026
LEI 1854
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1854
LEI MUNICIPAL Nº 1.854 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos de trabalho autorizados pela Lei Municipal n° 1.822/2026, pelo prazo de até doze meses, a partir do vencimento de cada dos contratos abaixo listado, em razão de excepcional interesse público, com os profissionais a seguir discriminados:
DENOMINAÇÃO
CARGA HORÁRIA
PADRÃO
Licenciador Ambiental
24h
06
Enfermeiro
40h
19
Operário
40h
03
Parágrafo Único. As contratações de que trata esta lei, poderão ser rescindidas a qualquer momento, independente de notificação ou aviso prévio, principalmente, se houver nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Art. 2º - A carga horária, as atribuições dos cargos, a remuneração mensal e os reajustes, obedecerão às disposições legais da legislação municipal em vigor.
Art. 3º - Serão mantidas em favor da contratada as especificidades definidas na Lei Municipal autorizativa originária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,
05 de agosto de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 05/08/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração