Secretaria de Administração · 15 de setembro de 2025
LEI 1797
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1797
LEI MUNICIPAL Nº 1.797 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
“ESTABELECE A FAIXA DE DOMÍNIO E A PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -São consideradas estradas municipais para os fins desta Lei os caminhos de passagem, no território do município destinadas ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservadas e administra das pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo Poder Público.
Art. 2º -As estradas municipais compreendem uma faixa de 12,00 metros de domínio, sendo a pista de rolagem com 7,00 metros, e 2,50 metros de cada lado da pista de rolagem, como acostamento, sistemas de drenagem de águas pluviais e área de domínio público, reservado para futura ampliação da pista de rolagem e infraestrutura.
§ 1º Em locais que as características do terreno não permitirem que a pista de rolagem seja de 7,00m a referida pista será aberta proporcionalmente às condições do local.
§ 2º Nas estradas municipais pavimentadas ou não, fica terminantemente proibida a construção, edificação ou qualquer tipo de sinalização particular na faixa de domínio mencionada no caput deste artigo, salvo autorização expressa do Poder Público Municipal.
§ 3º Somente será autorizado a utilização da faixa de domínio das estradas municipais para colocação de sinalização que não atrapalhar a visibilidade do tráfego de veículos e construções provisórias de fácil remoção, sendo que, situações irregulares deverão ser solucionadas/removidas, por responsabilidade exclusiva do proprietário.
§ 4º O proprietário da área limite à estrada, poderá utilizar a faixa de domínio para eventual plantio de culturas anuais de porte baixo, ou pastagens anuais perenes, ficando vedada a implantação de culturas arbóreas ou arbustivas, visando a visibilidade e facilitação do tráfego.
Art. 3º -Salvo com autorização formal do Poder Público municipal, é proibida a qualquer pessoa, física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
I - obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas municipais;
II - destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canais de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada, quando for o caso;
III - obstruir a ação do Poder Público Municipal, sempre que necessário para adequar as estradas municipais às normas previstas nesta Lei.
Art. 4º -A Administração Municipal desenvolverá projetos de interesse social para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos para adequação às exigências desta Lei.
Art. 5º -A infração aos dispositivos desta Lei implica na aplicação de penalidade, na seguinte conformidade:
I - Notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel, para tomar as providências, no sentido de regularizar, em prazo razoável, a situação constatada;
II - Aplicação de multa equivalente a 01 (um) VRM por dia, caso não seja dado atendimento à notificação no prazo estabelecido.
§ único. A reincidência implicará a aplicação da multa em dobro, descrita no inciso II, concomitantemente com a notificação.
Art. 6º - Se necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, através de Decreto.
Art. 7º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS, 10 de setembro de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração