Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2025
LEI 1811
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1811
LEI MUNICIPAL Nº 1.811 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA CONCEDER INCENTIVO À LATICÍNIOS SÃO DOMINGOS S.A., VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, RS, faz saber que, em cumprimento ao disposto no Art. 59, inciso III da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de São Domingos do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1o– Fica o Município autorizado a conceder incentivo em forma de doação de área, com cláusula de reversão, conforme previsão contida no artigo 4º, letra “a”, da Lei Municipal nº 1.224/2013, de 23 de abril de 2013, o imóvel de propriedade do Município de São Domingos do Sul, constituído de área com 15.000m² (quinze mil metros quadrados), dentro da área maior da Matrícula do CRI de Casca/RS nº. 21.285, contendo uma construção com 2.930,45m², à empresa LATICÍNIOS SÃO DOMINGOS S.A., CNPJ nº 14.790.204/0001-88, atuante no setor lácteo com foco na produção de queijo muçarela, vencedora do processo na modalidade Concorrência nº 01/2025.
Art. 2º - A presente Lei possui amparo na Lei Municipal nº 1.224/2013, no Processo de Concorrência nº. 01/2025, bem como, na decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, em reunião ordinária realizada em 22/09/2025, conforme cópia da respectiva ata e do parecer e do processo, em anexo.
Art. 3o– A empresa beneficiária do presente incentivo deverá iniciar suas atividades no local objeto deste incentivo, no prazo máximo de 02 (dois anos), não podendo cessar suas atividades antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, conforme estabelecido na Lei e no Edital retro citados, sendo os prazos acima citados, contados respectivamente, da assinatura do contrato que, uma vez efetivado, será encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores para conhecimento.
Parágrafo Único. No prazo em que a empresa estiver em funcionamento, deverá ela gerar receitas e empregos conforme apresentado no Plano de Negócios apresentado no Processo de Concorrência e devidamente aprovado pela Comissão Especial de Licitação e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º - A escritura definitiva será outorgada pelo Município após o prazo referido no Artigo 3º desta Lei, mediante solicitação escrita e justificada da empresa beneficiária, desde que cumpridas por ela as condições apresentadas no Plano de Negócios e aquelas constantes na Lei Municipal nº 1.224/2013.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, registro imobiliário e demais encargos cartorários e tributários correrão por conta exclusiva da donatária.
Art. 6º - Deverão ser respeitadas, pela donatária, todas as disposições constantes no Edital de Concorrência nº. 01/2025, aplicando-se todas as penalidades lá disciplinadas, em caso de descumprimento.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,
19 de novembro de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração