Secretaria de Administração · 3 de julho de 2026
LEI 1850
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1850
LEI MUNICIPAL Nº 1.850 DE 01 DE JULHO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE SILAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.713, de 25 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A concessão dos incentivos previstos nesta Lei consistirá na disponibilização de crédito ao produtor rural beneficiário, por meio do sistema utilizado pelo Programa Crescer do Município de São Domingos do Sul, observados os limites equivalentes a até 03 (três) VRM por hectare, limitado a 10 (dez) hectares por núcleo familiar.
§ 1º Para efeitos desta lei, é considerado núcleo familiar todas as famílias que exerçam atividades de bovinocultura e, consequentemente, usufruam da renda na mesma propriedade, tenham elas residência ou não neste local.
§ 2º O benefício será disponibilizado ao produtor rural mediante crédito individual, em conformidade com o Decreto Municipal nº. 2.438/2025 que regulamenta o Programa Crescer, vedado o pagamento em espécie.
§ 3º A utilização dos valores recebidos deverá ser comprovada mediante documentação fiscal idônea, ou recibo dos serviços realizados, quando for
realizado por terceiros ou, ainda, mediante atestado da realização dos serviços e seus quantitativos por parte da EMATER, quando realizado por equipamento próprio do núcleo familiar beneficiado, respeitando regulamento próprio do programa crescer.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº. 1.713/2023 permanecem inalteradas e em pleno vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 01 de julho de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 01/07/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração