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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2026

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Modalidade: Dispensa de Licitação Presencial n° 55/2026 (Processo Administrativo nº 248/2026). Objeto: Contratação de instituição especializada para internação e acolhimento de pessoa incapaz, em cumprimento à Ordem Judicial proferida no âmbito do Processo nº 5002755-32.2024.8.21. EMPRESA: HUMANIZE CENTRO DE REABILITACAO LTDA, (CNPJ nº 49.120.117/0001-06): Item: 1. Valor Total: R$15.000,00. Base Legal: Artigo 75; Dispositivo VIII; nos casos de emergência ou calamidade, caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade de serviços ou segurança de pessoas/obras/serviços.

Santo Augusto-RS, 23 de outubro de 2026.

LILIAN FONTOURA DEPIERE,

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4443, em 26 de outubro de 2026. Código identificador AA163AD6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.