SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 4.870 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO EXECUTIVO Nº 4.870 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO que na data de 07 de novembro de 2026 o Município foi atingido por vendaval, com chuva intensa e rajadas de vento, que alcançou tanto a área urbana, quanto rural;
CONSIDERANDO que em consequência, resultaram os danos humanos, ambientais e prejuízos econômicos descritos no Formulário de Informações do Desastre FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
CONSIDERANDO que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
CONSIDERANDO que os danos e prejuízos são superáveis pelo Município desde que complementados com recursos estaduais e federais, o que caracteriza desastre de nível II, nos termos do art. 5º da Portaria MDR № 260/2022 e
CONSIDERANDO o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, favorável à declaração de Situação de Emergência de Nível II.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência Nível II nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre FIDE e demais documentos anexos a este Decreto Municipal, em virtude do desastre classificado e codificado como Tornado, COBRADE 1.3.2.1.1.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atua- rem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre. Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Coordenação Municipal da Defesa Civil, nomeada através de Portaria do Executivo Municipal.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsável pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:
I - adentrar nas casas, a qualquer hora do dia e da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação e
Il - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança das pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Fica autorizado o início de processos de desapropriação por utilidade pública, com fundamento no art. 5º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, de imóveis situados em áreas de risco ou necessários à reconstrução, mediante decreto específico para cada bem.
Art. 6º Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá ser contratada por dispensa de licitação a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial, bem como as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência do desastre, vedadas a prorrogação dos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo dispositivo.
Art. 7º Fica revogado o Decreto Executivo Municipal Nº 4.869, de 07 de novembro de 2026.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
DILMAR ANTÔNIO MATTIONI
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Marcos Adriel Hirsch da Silva
Chefe de Gabinete
DECRETO EXECUTIVO Nº 4.870, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por Tornado, COBRADE 1.3.2.1.1, conforme portaria MDR Nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
Registre-se. Publique-se.
Santo Augusto, 07 de novembro de 2026
DILMAR ANTÔNIO MATTIONI
Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal