SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 11 de dezembro de 2025
LEI N° 10.801 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.801 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera dispositivo da Lei n.º 10.782, de 18 de novembro de 2025, que Autoriza o Município a conceder incentivo financeiro correspondente a 2 (dois) salários mínimos, em parcela única, aos Agentes de Combate às Endemias.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2º, da Lei n.º 10.782, de 18 de novembro de 2025, que Autoriza o Município a conceder incentivo financeiro correspondente a 2 (dois) salários mínimos, em parcela única, aos Agentes de Combate às Endemias,passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º O incentivo financeiro previsto nesta Lei tem natureza indenizatória, não se incorporará para nenhum efeito legal a remuneração dos Agentes de Combate às Endemias e não estará sujeito a incidência de encargos previdenciários, trabalhistas e fiscais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 10 de dezembro de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças