SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de dezembro de 2025
LEI N° 10.839, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.839, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.312, de 16 de agosto de 2011, que “Estabelece oPlano de Carreira do Magistério Público do Município de Santo Antônio da Patrulha, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências”, com alterações posteriores.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “a”, do inciso I, do art. 28, da Lei Municipal n.º 6.312, de 16 de agosto de 2011, que “Estabelece oPlano de Carreira do Magistério Público do Município de Santo Antônio da Patrulha, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências”, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) Professor de Educação Infantil 32 horas semanais: 195 cargos;”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 23 de dezembro de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças