SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de junho de 2026
LEI N° 11.113, DE 23 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.113, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Abre Crédito Especial por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 761.300,00, conforme descrição:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01 - FAPS-FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0000 - Operações e Encargos Especiais
0001 - Manutenção das Aposentadorias e Pensões
3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 761.300,00
TOTAL R$ 761.300,00
Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01 - FAPS-FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0000 - Operações e Encargos Especiais
0001 - Manutenção das Aposentadorias e Pensões
3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 261.300,00
3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 500.000,00
TOTAL R$ 761.300,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 23 de junho de 2026.
MARCELO SANTOS DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças