SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de fevereiro de 2026
LEI N° 10.925, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.925, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro à empresa de transporte público coletivo de passageiros.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Município a conceder subsídio à empresa de transporte público coletivo de passageiros Transporte Barrocadas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n.º 09.317.725/0001-82,em virtude da baixa quantidade de passageiros usuários, não tendo como suprir as despesas geradas pelo aumento do óleo diesel, além da manutenção com os veículos da frota.
§1º O subsídio de que trata o caputserá mensal, pagos em parcelas fixas e iguais de R$ 9.574,80 (nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2026, totalizando o montante de R$ 57.448,80 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), para a realização da linha permissionária Lombas - Tapumes sentido Sede e vice versa.
§2º Constatada a existência de dívida de natureza tributária ou não tributária da empresa permissionária de transporte público coletivo de passageiros do Município, o repasse do subsídio financeiro poderá ser compensado com os eventuais débitos apurados.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 727, da Secretaria Municipal das Obras, Trânsito e Segurança (SEMOT).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 13 de fevereiro de 2026.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças