SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de julho de 2026
LEI N° 11.140, DE 15 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.140, DE 15 DE JULHO DE 2026
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, conforme faculta o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir necessidades de Professor, junto à Secretaria Municipal da Educação, conforme abaixo especificado:
N.º de cargos
Denominação
Carga horária semanal
01
Contratação de um Professor Área 1 – Educação Infantil
32 h/s
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor, na forma desta Lei, são as que constam do respectivo Plano de Carreira (Lei Municipal nº 6.312, de 16 de agosto de 2011), com alterações posteriores, para cargo de igual denominação.
Art. 3º O contrato firmado em decorrência desta Lei terá a vigência máxima de 12 (doze) meses a contar da assinatura do mesmo, sem possibilidade de renovação, de acordo com o previsto no artigo 197 da Lei Complementar n.º 035, de 7 de outubro de 2005 (Regime Jurídico).
Parágrafo único. O contrato firmado em decorrência desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo.
Art. 4º O ocupante do cargo previsto nesta Lei terá os direitos previstos pelo artigo 199, da Lei Complementar n.º 035, de 07 de outubro de 2005 (Regime Jurídico), bem como o constante no artigo 12, da Lei Municipal n.º 6.312, de 16 de agosto de 2011 (Plano de Carreira do Magistério Público Municipal), com alterações posteriores.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 543, centro de custo 160.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 15 de julho de 2026.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
TAINARA DA ROCHA MUNIZ
Secretária da Administração e Finanças
Em Exercício