SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 15 de outubro de 2025
LEI N° 10.738, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.738, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Especial por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal nº 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 50.000,00, conforme descrição:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
05 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
11 - TRABALHO
695 - TURISMO
0017 - Turismo SAP
2065 - Manutenção dos Espaços, Pontos Turísticos e Rotas Turísticas do Município
4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS - R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 14 de outubro de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças