SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de abril de 2025
LEI N.º 10.491, DE 1.º DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.491, DE 1.º DE ABRIL DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 6.487, de 21 de março de 2012, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Antônio da Patrulha-RS, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1.º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 6.487, de 21 de março de 2012, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Antônio da Patrulha-RS, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências”, como segue:
I - Fica alterado o número de cargos das Categorias Funcionais abaixo relacionadas, constante no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3.º,como segue:
“Denominação da Categoria Funcional
N.º de Cargos
Padrão
Atendente de Farmácia
2
13
Oficial Administrativo
66
13
Psicólogo
14
20"
II – Ficam excluídas da tabela constante no art. 24 as três funções deFunção de ConfiançadeCoordenador das Escolas de Educação Infantil, código 2.02, padrão 2:
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 1.º de abril de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças