SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 14 de novembro de 2024
LEI N.º 10.296, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.296, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre Crédito Especial por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal nº 9.805/2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e Lei Municipal n° 9.940/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 398,66, conforme descrição:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL
01 - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - Gestão do Poder Executivo
2110 - Gestão dos Serviços Socioassistencias
3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 398,66
TOTAL R$ 398,66
Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL
01 - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0002 - Gestão do Poder Executivo
2166 - Manutenção do CRAS-Bom Princípio/COHAB e Equipe Volante
3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 398,66
TOTAL R$ 398,66
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 13 de novembro de 2024.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças