SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de dezembro de 2025
LEI N° 10.848, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.848, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal n.º 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n.° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 111.105,60, conforme descrição:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL
11 - TRABALHO
334 - FOMENTO AO TRABALHO
0049 - Trabalho e Inclusão Produtiva
2174 - Trabalho e Inclusão Produtiva
3.3.90-APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 111.105,60
TOTAL – R$ 111.105,60
Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.2.4.99.0.1.99.11.00 -Transf Cta 3397 Conv FPE 3231/25 Prog RS Qualificação-Recomeçar-665, no valor de R$ 111.105,60.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 23 de dezembro de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças