SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 20 de agosto de 2025
LEI N° 10.655, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.655, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.312, de 16 de agosto de 2011, que “Estabelece oPlano de Carreira do Magistério Público do Município de Santo Antônio da Patrulha, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências”, com alterações posteriores.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19, da Lei Municipal nº 6.312, de 16 de agosto de 2011, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A gratificação pelo exercício de Direção e Vice-direção de escola será obtida pela multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor atribuído ao Padrão de Referência (PR), e deverá obedecer os critérios abaixo:
Item
Critérios
Coeficiente
I
Escolas de até 150 alunos
5.426
II
Escolas com mais de 151 alunos
7.760
Parágrafo único. O Professor Municipal investido na função de Vice-Diretor perceberá uma gratificação mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente a do Diretor da mesma escola de lotação.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei retroage seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2025.
Santo Antônio da Patrulha, 19 de agosto de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças