SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de março de 2025
LEI N.º 10.451, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.451, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 6.487, de 21 de março de 2012, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Antônio da Patrulha-RS, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 6.487, de 21 de março de 2012, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Antônio da Patrulha-RS, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências”, como segue:
I - Fica alterado o número de cargos das Categorias Funcionais abaixo relacionadas, constante no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3.º,como segue:
“Denominação da Categoria Funcional
N.º de Cargos
Padrão
Cirurgião Dentista (40h)
4
21
Oficial Administativo
63
13"
II – O art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. O adicional por aprimoramento trata-se de uma vantagem de caráter permanente e definitivo junto à composição da remuneração dos servidores."
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 28 de fevereiro de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
TAINARA DA ROCHA MUNIZ
Secretária Da Administração E Finanças Em Exercício